Onde recorrer em caso de litígio?
De acordo com a lei 144/2015, informamos que, em caso de litígio o foro competente será o CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo).
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível aqui ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
Tel.: 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt
Tel.: 289 823 135 | E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Tel.: 239 821 690/289 | E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Tel.: 218 807 000 / 218807030 | Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt.
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 | E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Tel.: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com
Tel.: 253 617 604 | E-mail: geral@ciab.pt
Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal | E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor.
Importante: No caso das vendas online é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.